Conheça o acordo comercial que vai acabar com a internet de vez
Meses antes de o debate sobre a censura à internet (projetos de lei SOPA e PIPA) ter esquentado entre os usuários da web, o presidente Obama já tinha assinado um tratado internacional que permitirá que empresas em qualquer outro país do mundo exijam que os provedores de internet (ISPs) removam, sem o devido processo legal, conteúdo nos Estados Unidos.
O Acordo Comercial Antifalsificação foi assinado por Obama em 1º de outubro de 2011 e ainda está aguardando o atendimento de uma petição da Casa Branca que demanda que o Senado ratifique o tratado. A Casa Branca contornou a obrigação constitucional de o tratado ser confirmado pelos legisladores (antes de a Presidência poder assiná-lo) ao qualificá-lo como um “acordo executivo”, embora especialistas em direito questionem a validade desta caracterização.
Assista a essa produção que explica o ACTA
por André o’Zaca
O QUE É O ACTA
ACTA significa Acordo Comercial Antifalsificação. Ele é um acordo/tratado internacional que está sendo elaborado por diversos países para supostamente fazer cumprir os direitos de propriedade intelectual. Entre seus objetivos aparentes, estão:
- Combater a falsificação de produtos e o uso indevido de marcas comerciais;
- Proteger investimentos em pesquisas e desenvolvimento de produtos, como em patentes médicas e em produtos farmacêuticos, por exemplo;
- Ajudar artistas e jornalistas, incentivando-os a produzir trabalhos de alta qualidade;
- Harmonizar internacionalmente as leis de propriedade intelectual.
- Embora o tratado seja primariamente direcionado a impedir o comércio de produtos físicos, ele contém provisões que exigem que os países signatários ofereçam proteção e ações equivalentes contra violação de propriedade intelectual em geral, inclusive na internet.
O texto do ACTA é feito como uma daquelas leis que não têm definições muito claras e que podem ser aplicadas de uma forma bem abrangente, de acordo com a interpretação de quem se beneficia dela. A principal característica do ACTA é que ele é um atentado à liberdade de expressão na internet e à internet livre, e que foi concebido primordialmente para este fim, tendo sido travestido na forma de acordo antifalsificação.
Um grupo de especialistas internacionais se reuniu em 2010 para um debate sobre o ACTA promovido pelo Programa de Justiça da Informação e Propriedade Intelectual na faculdade de Direito da Universidade de Washington. Este grupo identificou sete áreas críticas da política pública global nas quais o ACTA é hostil aos interesses públicos:
- Direitos e liberdades fundamentais;
- Governança da internet;
- Acesso a medicamentos;
- Abrangência e natureza da lei de propriedade intelectual;
- Comércio internacional;
- Processo democrático.
A ENGANAÇÃO COMEÇA NA DEFINIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Ao se propor a regular os direitos de propriedade na internet, o ACTA logo entra em contradição começando pelo seu próprio nome, pois falsificação significa a imitação fraudulenta de alguma coisa.
Mas quando um arquivo é copiado na internet, ele permanece exatamente igual ao original. Não é uma imitação. E não é roubado, uma vez que o original não é subtraído de seu dono. A informação está sendo simplesmente compartilhada de forma gratuita como se compartilha uma receita de bolo. Isso quer dizer que o ACTA não deveria abranger direitos de propriedade intelectual no âmbito da internet.
Além disso, o termo propriedade intelectual não foi bem definido pelo ACTA. Poderia se aplicar a marcas comerciais ou a qualquer ideia ou informação que mais tarde poderiam ser registradas, ter seu acesso restringido e o seu uso indevido transformado em crime.
FIM DA LEI DO PORTO SEGURO – PROVEDOR AGORA É BOPE
Atualmente nos EUA, sites, blogs e redes sociais estão protegidos pela provisão de “porto seguro” da Lei de Direitos de Propriedade Intelectual Milênio Digital, que garante a sites da web imunidade contra processos judiciais desde que eles ajam de boa-fé para retirar conteúdo ilegal tão logo os detentores de seus direitos o identifiquem. As leis SOPA, PIPA e o ACTA destroem esta imunidade, colocando o ônus sobre os provedores ou sobre os sites de verificar de forma antecipada conteúdos que seus usuários sobem sob risco de ser tirado do ar ou sofrer outras punições sem gozar do direito de ser submetido ao devido processo legal.
Por isso o ACTA dá poder de polícia aos provedores de internet, uma vez que eles serão responsabilizados pelas ações de seus usuários. Políticas de policiamento serão adotadas e cooperação por parte dos provedores a detentores de direitos de propriedade intelectual serão obrigatórias.
Os provedores serão forçados a abrir e a inspecionar cada pacote de dados que o usuário envia ou recebe para procurar por informações protegidas por direitos de propriedade intelectual.
Além disso, os países signatários deverão concordar em permitir que provedores de internet revelem informações de seus usuários a detentores de direitos de propriedade intelectual nos casos em que o usuário seja acusado de ter cometido uma violação.
De acordo com as provisões do ACTA, detentores de direitos de propriedade intelectual terão poderes de exigir que os provedores removam conteúdo da internet de acordo com seus caprichos, quando antes os provedores eram normalmente obrigados a remover conteúdo mediante uma decisão judicial.
Agora todo processo legal será abolido, um precedente que terá efeito em escala global, o que faz com que este tratado seja um instrumento mais poderoso para a prática de abusos do que as leis SOPA e PIPA.
FIM DA SUA CONEXÃO OU DA SUA LIBERDADE FÍSICA (CADEIA!) – REGRA DAS 3 CHANCES
Os grupos que estão promovendo o ACTA querem que detentores de direitos de propriedade intelectual possam exigir que usuários que violarem seus direitos tenham sua conexão à internet cancelada de forma individual, tudo isso sem o devido processo legal. Este tipo de punição poderia ser posta em prática de forma efetiva somente com a criação de um cartão de identidade individual para usar a internet, que deveria ser feito para todos os usuários. Este sistema já está sendo preparado.
Mesmo assim, as regulamentações do ACTA são claras: quando você é suspeito de compartilhar informação protegida por direitos de propriedade intelectual, dependendo do país em que você vive, o seu acesso à internet será bloqueado e você será multado ou mandado direto para a prisão. Por isso, se morarem dez pessoas na sua casa e uma delas cometer repetidas violações, todos na casa ficarão sem internet e você, sendo o contratante do serviço do provedor, é que arcará com as consequências.
O professor de direito da internet, Michael Geist, observa que “As provisões preparariam o caminho para uma regra globalizada de ‘três chances e você está fora’ ” referindo-se à proposta contida no tratado para que os provedores de internet cancelem a conexão – sem julgamento nem representação legal – de qualquer um que seja acusado de ter compartilhado conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual por pelo menos três vezes.
FIM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Um poder de proteção contra cópias tão abrangente poderá ser usado por qualquer governo e mega-corporação para promover a censura à internet. Isto é ideal para tirar do ar sites, blogs e cancelar contas em mídias sociais que critiquem o governo.
Assim que todos os filtros de internet e que todas as técnicas de bloqueio estiverem operando, qualquer informação marcada como protegida por direitos de propriedade intelectual poderá ser virtualmente suprimida.
Regras que estabelecem que provedores de internet retirem qualquer conteúdo da web (que seja acusado – sem o devido processo legal – de violar direitos de propriedade intelectual) têm provocado efeitos desastrosos nos Estados Unidos e em outros países, pois disponibilizam a governantes tiranos um meio prático e rápido de censurar conteúdo através de uma simples acusação de violação de direitos.
FIM DAS LIBERDADES CIVIS E DA PRIVACIDADE
A Fundação da Fronteira Eletrônica adverte que a metodologia de filtragem que o ACTA irá implementar poderá incluir uma inspeção minuciosa de pacotes de dados da internet.
O ACTA dá aos provedores de internet um poder abusivo de vigilância sobre os usuários, violando as liberdades e direitos civis dos cidadãos, como o direito à privacidade.
Além disso, o tratado obriga os provedores a fornecer informações pessoais de usuários a detentores de direitos de propriedade intelectual. Com base nas acusações deles, os usuários poderão ser multados, perder sua conexão na internet ou até ser presos.
E o tratado dá a governantes poderes mais abrangentes para fazer buscas em notebooks e em outros dispositivos de navegação de internet em pontos de inspeção de fronteiras e em aeroportos.
FIM DA SOBERANIA NACIONAL E CRIAÇÃO DE MAIS UM ORGANISMO MUNDIAL
Um país conhecido por praticar políticas severas de censura como a China poderia exigir, de acordo com o tratado, que um provedor de internet nos Estados Unidos remova conteúdo ou tire completamente do ar um site que estiver em um de seus servidores. Como já foi visto quando políticas similares foram colocadas em prática nos Estados Unidos, sites da internet algumas vezes são alvejados sob nenhuma justificativa plausível.
Quando for ratificado oficialmente, o ACTA irá formar uma infra-estrutura legal em nível global que ditará as normas que protegem os direitos de propriedade intelectual.
O tratado também constituirá um organismo de governança mundial que irá supervisionar a implementação do tratado. Este organismo operaria além da jurisdição nacional dos países signatários e até mesmo além da jurisdição da Organização Mundial de Comércio, da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e das Nações Unidas.
O ACTA irá entrar em conflito com precedentes de cortes nacionais relacionados com direitos dos consumidores e com leis de “uso honesto” (fair use), podendo alterar fundamentalmente ou revogar completamente decisões judiciais concernentes à aplicação de leis de propriedade intelectual.
Um caso que ilustra bem como será um futuro sem soberania nacional sob as normas do ACTA é a prisão de Kim Dotcom, proprietário do site de compartilhamento de arquivos Megaupload, que aconteceu na semana passada. A prisão foi feita a pedido dos Estados Unidos, que se apoderaram de um cidadão holandês que estava na Nova Zelândia por causa de uma queixa de violação de direitos de propriedade intelectual (prestada na Virgínia, EUA). Isto sim é globalização!
FIM DE SITES COMO O YOUTUBE E DAS MÍDIAS SOCIAIS
Os provedores de internet também não poderão ter em seus servidores nenhum conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual e nenhum link que direcione o usuário a conteúdo protegido. Isto será fatal para todo site que fizer uso de qualquer tipo de conteúdo gerado por seus usuários, como músicas, imagens ou vídeos.
Sites como Flickr, YouTube e Blogger deverão contratar legiões de advogados para se assegurarem de que o conteúdo quase infinito que é enviado diariamente por seus usuários não esteja violando direitos de propriedade intelectual. As despesas com honorários advocatícios excederão qualquer expectativa de lucro, por isto a manutenção destes sites será inviável.
O acordo também forçará provedores de internet a reprimirem sites que ofereçam softwares de compartilhamento de arquivos “peer to peer”, mesmo que estes sites sejam inteiramente legítimos.
FIM DAS TÉCNICAS PARA CONTORNAR FILTROS E BLOQUEIOS
Técnicas que contornam filtros de conteúdo e os bloqueios da infra-estrutura de controle da internet também serão consideradas ilegais.
O ACTA também diz que seus signatários devem oferecer “recursos legais efetivos” para assegurar que medidas anti-roubo – como a proteção de Gerenciamento de Direitos Digitais (DRM) para arquivos de músicas adquiridos – não sejam contornadas. O que significa que a Apple teria que desabilitar um recurso de gravação sobre mp3 no iTunes porque ele poderia ser usado para remover as proteções DRM de uma música comprada através de sua loja.
FIM DA INOVAÇÃO
O tratado pretende globalizar provisões “anticontorno” para reprimir técnicas que contornam filtros e bloqueios da internet, conforme dito anteriormente. Essas provisões ameaçam a inovação, a competição, o software livre, modelos de negócios de livre acesso, interoperabilidade, o divertimento e o poder de escolha do usuário.
Músicos, autores, cineastas, jornalistas, desenvolvedores de software e pesquisadores também perderão com o ACTA porque ideias protegidas agora não poderão ser mais reutilizadas, aperfeiçoadas e nem desenvolvidas. Até mesmo trechos de sentenças poderão ser protegidos e ter seu uso restringido por causa dos direitos de propriedade intelectual.
Além disso, toda inovação atual e futura que permita que conhecimento e informação sejam distribuídos em escala massiva será diretamente ameaçada pelo ACTA simplesmente porque se presume que tal tecnologia será usada por uma minoria para distribuir conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual.
Será proibido violar o Gerenciamento de Direitos Digitais (DRM), ainda que alguém queira fazer isto por um motivo legalmente aceitável (como fazer que um conteúdo possa ser utilizado por pessoas com deficiência, ou para a preservação de arquivos, ou porque o usuário é proprietário do conteúdo que tem acesso restrito por causa do DRM).
FIM DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS
O ACTA, além de ser uma lei de censura à internet, abrangerá produtos físicos e até mesmo remédios, reescrevendo sistematicamente leis previamente estabelecidas sobre comércio e propriedade intelectual.
Críticos do ACTA defendem que o tratado proibirá a distribuição dos baratos medicamentos genéricos, porque eles poderiam violar os direitos de propriedade intelectual de indústrias farmacêuticas cuja pesquisa levou à descoberta destes medicamentos.
O ACTA fará com que se aumentem os poderes de busca em fronteiras e aeroportos para impedir o trânsito de medicamentos genéricos legítimos.
QUEM ESTÁ PROMOVENDO O ACTA – E QUEM SE BENEFICIARÁ?
A Fundação da Fronteira Eletrônica declarou que “O ACTA está sendo negociado por um grupo muito seleto de países industrializados (que estão fora da jurisdição multilateral vigente) com o objetivo de criar novas normas de propriedade intelectual, tais como as da Organização de Propriedade Intelectual e da Organização Mundial de Comércio.”
Os governos dos países signatários e as mega-corporações de mídia, ou a “máfia de conteúdo”, também conhecida como Mídia Prostituta, através da MPAA – Associação de Produtores de Filmes dos Estados Unidos (Hollywood), e da RIIA – Associação da Indústria de Gravadores dos Estados Unidos – há muito tempo tentam resolver o “problema da internet”, o qual ameaça seu modelo de negócios obsoleto. O ACTA é resultado do lobby destas empresas junto aos governos que participam das negociações e da influência da Elite Globalista que pretende obter um poder de controle tirânico sobre todo o conteúdo que circula na internet.
O lobby de Hollywood é realmente muito forte junto ao Congresso americano. Após a derrota sofrida com o adiamento da votação das leis SOPA e PIPA na semana passada (devido ao protesto mundial de sites em 18 de janeiro), o presidente da MPAA (e ex-senador dos EUA), Christopher Dodd, fez uma declaração comprometedora à Fox News que revela o seu domínio econômico sobre o Poder Legislativo. Ele disse que “Aqueles que contam com, abre aspas, ‘Hollywood’, fecha aspas, por apoio, precisam entender que esta indústria está observando muito cuidadosamente quem vai defendê-la quando seus empregos estiverem em jogo. Não me peça para assinar um cheque a vocês quando vocês acham que seus empregos estão em jogo sendo que depois não me dão nenhuma atenção quando é o meu emprego que está em jogo.”
QUEM IRÁ ASSINAR O ACTA
Os Estados Unidos estão envolvidos com as negociações do tratado desde 2006, juntamente com todos os países da União Europeia, assim como Japão, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, México, Coreia do Sul, Singapura e Marrocos.
Destes, Estados Unidos, Canadá, México, Austrália, Nova Zelândia, Japão, Coreia do Sul, Singapura e Marrocos assinaram o tratado em outubro de 2011.
Os representantes dos países da União Europeia e a própria União Europeia irão assinar o tratado nesta semana. Depois que o acordo estiver assinado, ele poderá ser formalmente ratificado e adquirir força de lei quando for aprovado pelo parlamento europeu.
SEGREDO DE ESTADO
Um dos motivos de o ACTA ter levantado tantas suspeitas é por ele ter sido tratado como um segredo de Estado.
Os governos Obama e Bush se negaram a atender a solicitações de setores de liberdades civis e de tecnologia para providenciar cópias do esboço do acordo, alegando que sua divulgação poderia ameaçar a segurança nacional. Mas depois de ter sido aprovada pelo parlamento europeu uma solicitação exigindo a sua divulgação, não foi mais possível manter a negociação a portas fechadas.
Mega-corporações se evolveram diretamente com a preparação do ACTA, pois lhes foi permitido acesso total ao texto do tratado durante a sua elaboração.
As pessoas que tiveram acesso ao documento devido às solicitações baseadas na Lei da Liberdade de Informação dos EUA tiveram que assinar um acordo de confidencialidade para que não divulgassem as informações ao público em geral.
A Fundação da Fronteira Eletrônica declarou que “Tanto a sociedade civil quanto os países em desenvolvimento estão sendo intencionalmente excluídos das negociações. Ainda que o fórum internacional proporcione (pelo menos em certa medida) espaço para que uma variedade de pontos de vista seja ouvida e discutida, estas discussões não terão influência sobre as negociações do ACTA.”
E é sempre bom lembrar que na União Europeia, devido a seu sistema tecnocrático que desrespeita a soberania de seus países, as negociações foram feitas por pessoas que nem foram eleitas pelo público.
Atualmente o acordo já foi finalizado e pode ser baixado em pdf neste link.
ANONYMOUS RESPONDE
O grupo hackativista Anonymous atacou e tirou do ar o site da Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos no dia 24 de janeiro. O site estava fora do ar até quarta-feira, dia 25.
Esta ação foi feita em protesto contra as leis SOPA e PIPA, contra a perseguição policial que está sendo imposta a sites de compartilhamento de arquivos como o Megaupload e contra o acordo comercial internacional ACTA. A mensagem deixada pelo Anonymous dizia que se estas leis forem aprovadas, o grupo irá se engajar numa guerra implacável contra a internet corporativa, destruindo dezenas de sites do governo e de corporações.
Notícias da ratificação do ACTA na Polônia no começo desta semana causaram a fúria do Anonymous e de outro grupo chamado Underground Polonês, os quais atacaram sites de muitos departamentos do governo em protesto contra o fato de a Polônia ter assinado o tratado.
PERSPECTIVAS
A Nova Ordem Mundial continuará a atacar a liberdade de expressão na internet incessantemente. Leis que não forem aprovadas hoje serão reapresentadas no próximo ano sob outro nome e com o mesmo texto. Legislativos irão se vender ao lobby de mega-corporações de entretenimento para tentar cumprir agenda globalista que almeja obter poder de controle tirânico sobre a internet.
Por isso a luta em defesa da internet deve ser constante e incansável. Devemos despertar o máximo de pessoas para essa realidade enviando vídeos, e-mails, tweets e posts. Esta é a guerra da informação. O ACTA, que na verdade é um pacto do mal feito entre governos e corporações, deve ser rechaçado pelas populações de seus países. Somos uma legião quase infinita em comparação à minúscula Elite Globalista que quer nos escravizar e exterminar. Nossa vitória é certa!
ARTIGOS CONSULTADOS
http://www.infowars.com/obama-signs-global-internet-treaty-worse-than-sopa/
http://www.thejournal.ie/ireland-and-eu-to-sign-controversial-acta-treaty-tomorrow-336764-Jan2012/
http://gcn.com/articles/2012/01/25/ftc-anonymous-hack-sopa-megaupload-fallout.aspx
http://www.infowars.com/academics-politicians-pending-global-treaty-threatens-free-internet-fundamental-rights/
http://news.cnet.com/8301-13578_3-20003005-38.html
http://www.huffingtonpost.com/art-brodsky/pipa-and-sopa-were-stoppe_b_1230818.html
http://youranonnews.tumblr.com/post/16257654698/acta-in-a-nutshell-what-is-acta-acta-is-the
http://www.siliconrepublic.com/new-media/item/25449-forget-sopa-europe-is/
http://cdn.thejournal.ie/media/2012/01/20120125acta.pdf
Créditos BrasiL IndomáveL
Fonte: http://seresdoamanha.blogspot.com
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Lisa Teixeira
http://muraldecristal.blogspot.com
Janeiro / 2012
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